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0023201 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Ferreira Pascoal

Data: 25 de novembro de 1997

Processo: 0023201

ACORDAO

Descritores: Direito de habitação, Contrato-promessa de compra e venda, Assinatura, Reconhecimento notarial

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00015300

Nr Documento: RL199711250023201

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db1ae14c926a2be28025680300051e00

Sumário

O art. 410 n. 3 do CC não é aplicável ao contrato- -promessa de alienação de direitos reais de habitação periódica.

Acórdão

0023201

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de novembro de 1997
Relator: Ferreira Pascoal

Direito de habitaçãoContrato-promessa de compra e vendaAssinaturaReconhecimento notarial

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART410 N3.
DL 275/93 DE 1993/08/05 ART18.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1997/04/06 IN CJ ANO1997 TIII PAG13.

Sumário

O art. 410 n. 3 do CC não é aplicável ao contrato- -promessa de alienação de direitos reais de habitação periódica.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)