626/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 626/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 101/95
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Manuel Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950626.html
Texto
1ª Secção Relatora: Conselheira Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida A., e tendo como objecto as normas dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro [notificação da injunção pelo secretário judicial e aposição da fórmula executória] - pois só essas normas eram aplicáveis ao caso e, assim, só delas se recusou efectiva aplicação - decide-se: a) - Não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos dos acórdãos nº 375/95 e 398/95 [inéditos, de que se junta cópia]; b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma do despacho recorrido em harmonia com o julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 8 de Novembro de 1995 Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Maria Fernanda Palma Antero Alves Monteiro Dinis José Manuel Cardoso da Costa