12/2012 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 12/2012 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 12/2012 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Carlos Alberto Lourenço Morais AntunesManuel Roberto Mota Botelho
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2012/ac012-2012-3s.pdf
Texto
Transitado em julgado RO N.º 08-ROM-2ªS/2011 ACÓRDÃO N.º 12/2012- 3.ª SECÇÃO (PAM n.º 42/2011-2ª Secção) 1. RELATÓRIO. Em 16 de Setembro de 2011, no âmbito do processo autónomo de multa nº 42/2011 foi, na 2ª Secção deste Tribunal, proferido despacho judicial, que condenou o Presidente da Junta de Freguesia de Medelo, Fafe, Manuel Alves Ferreira, na multa de €510,00 (quinhentos e dez euros), acrescido de emolumentos, no montante de €76,50 (setenta e seis euros e cinquenta cêntimos) pela prática de uma infração prevista e punida pelos artigos 66º,nº 1, alínea a), e n.º2, da Lei 98/97, de 26/08, na redação da Lei 48/2006, de 29 de Agosto (LOPTC). Inconformado com o referido despacho, deste interpôs recurso, tendo concluído como se segue: O fundamento invocado pela 2.ª Seção desse Douto Tribunal para a aplicação da multa em que o Recorrente foi condenado, é a falta de prestação de contas referentes ao ano de 2009, porquanto as não remeteu, atempadamente, ao Tribunal de Contas. Acontece que, apesar de o Recorrente, por mero lapso administrativo, não ter exercido o direito ao contraditório, e nessa sede dado conta que as havia remetido, a verdade é que tal aconteceu. A Junta de freguesia fê-lo por carta registada, datada de 20.04.2010 – vide doc. n.º 1. Pelo que inexiste qualquer culpa do Recorrente pelo facto das mesmas não terem dado entrada nesse Tribunal. Faltando a culpa, falta também o pressuposto subjetivo da punibilidade do agente. Devendo a decisão recorrida ser revogada.”. 1.3. Em 19DEZ2011, foi aberta conclusão. Nesta foi prestada a seguinte informação: “ (…) à Exma. Senhora Conselheira relatora, tendo junto aos autos as cópias dos documentos que antecedem (fls. 9-10) e as quais foram extraídas dos documentos de prestação de contas do ano de 2008 da Freguesias de Medelo-Fafe. Feitas as competentes buscas confirmou-se terem os documentos de prestação da freguesia de Medelo-Fafe referentes ao ano de 2009, terem dado entrada neste Tribunal apenas em 05/12/2011, conforme documentos juntos a fls. 28-30 do PAM n.º 42/2011-2.ª S (apenso aos autos). A cópia do talão de registo junto pelo Recorrente a fls. 6, com a referência RC 4573 1209 4PT, corresponde ao registo do envelope do envio da conta de gerência do ano 2008 da referida freguesia, conforme referência no selo a fls. 10. Mais se informa não ter vindo o fax da PI de recurso acompanhado da procuração do ilustre mandatário. Assim, vão os autos conclusos para que V. Exa. determine o que tiver por conveniente.”. Na sequência da informação supra foi ordenada a notificação do subscritor da petição de recurso para juntar aos autos a respetiva procuração, bem como para se pronunciar sobre o teor da referida informação, juntando-se, para tanto, cópia dos documentos aí mencionados (fls. 11). Em 23JAN2012, foi o processo concluso com a seguinte informação: “(...) não deu entrada nos serviços qualquer resposta do recorrente à notificação do despacho de fls. 11”. Em face da referida informação foi proferido o seguinte despacho: “1- Notifique, de novo, o senhor advogado subscritor do recurso para, em 10 dias, juntar procuração aos autos, sob pena de ficar sem efeito o recurso e com as demais cominações previstas no artigo 40.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. 2- Notifique também o Recorrente, Manuel Alves Pereira, do despacho supra.”. Em 16FEV2012, foi lavrada a seguinte COTA: “Tendo sido devolvida a notificação efetuada ao Ilustre mandatário Dr. Vasco Azeredo, com a indicação de “não atendeu”, após confirmação da morada no sítio da internet da Ordem dos Advogados, procedeu-se ao reenvio desta para o mesmo endereço.”. Em 20FEV2012, veio o Recorrente, representado pelo seu advogado, e agora já com a respetiva procuração, dizer o seguinte: “1.º O Recorrente reafirma o envio das contas de 2009, em 24-04-2010, tendo as mesmas sido enviadas em conjunto com as contas de 2008. 2.º Remetendo as mesmas pelo facto de ter a Junta de Freguesia sido notificada para a apresentação das contas de 2008, o que os serviços da Junta de Freguesia concretizaram, remetendo as contas de 2008 e as de 2009, uma vez que as mesmas tinham já sido aprovadas. 3.º Assim, inexiste qualquer culpa do Recorrente e da Junta de Freguesia de Medelo, na falta de apresentação das contas de 2009.” 1.9. Em 28FEV2012, foi aberta conclusão com a seguinte informação: “Face ao teor do requerimento agora apresentado foram efetuadas novas buscas no arquivo de contas, nomeadamente junto da conta da freguesia de Medelo do ano de 2008, não tendo sido localizado qualquer expediente referente ao ano de 2009 que tivesse sido remetido em conjunto no envelope com o registo n.º RC 4573 1209 PT. Nos registos e arquivo do Tribunal apenas consta a entrada da documentação de prestação de contas da gerência de 2009 no dia 05/12/2011. Assim, reiterasse o informado a fls. 11, nomeadamente os 2.º e 3.ºparágrafos.” (vide fls. 26). Em 28FEV2012, e por já ter sido junta a respetiva procuração (vide ponto 1.8) foi admitido o recurso e notificado o M.P. para emitir parecer. Em 19MAR2012, o Ministério Público emite o seguinte parecer: “Visto. Antes de nos pronunciarmos sobre o teor do recurso, promovo que, nos termos dos nºs 3 e 5 do artigo 99.º da LOPTC, se notifique o recorrente para se pronunciar sobre o teor da informação de fls. 26 e, querendo, fazer prova do que alega no seu anterior requerimento. Na sequência da referida promoção, foi proferido o seguinte despacho: “Notifique o recorrente, nos precisos termos da promoção que antecede. Prazo: 10 dias”. Notificado o Recorrente da promoção do M.P., este nada disse. Nessa sequência, foi proferido o seguinte despacho: “Voltem os autos ao M.P., nos termos e para os efeitos do artigo 99.º, n.º 1, da LOPTC”. O Ministério Público emitiu parecer final sobre o recurso interposto, dizendo o que se segue: “ Visto. O requerente, notificado para tanto, não veio fazer prova do que alega no requerimento que fez. Nestes termos é de concluir que a informação de fls. 26 corresponde à verdade. Promovo se profira decisão em conformidade com os elementos dos autos.”. Na sequência do parecer final do M.P., foi o Recorrente notificado do mesmo, e nada disse. Foram colhidos os vistos legais. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. I – Factos provados: Pelo despacho de 23NOV2010, foi o Recorrente notificado, por carta registada com aviso de receção, de que tinha um prazo de 30 dias para o envio da conta de gerência de 2009, sob pena de, não o fazendo, lhe ser instaurado processo de multa, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 98/97, de 26/08 – vide fls. 1 a 8 do PAM 42/2011; Decorrido o referido prazo, o Recorrente nada disse – vide PAM; Por despacho de 16MAR2011, foi o Recorrente notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 13.º da LOPTC, por carta registada com aviso de receção, para, em 10 dias úteis, exercer o contraditório sobre os factos que lhe eram imputados, informando-o de que a falta de resposta o fazia incorrer em multa a fixar entre €510 e €4.080, de acordo com o previsto nos artigos 66.º e 67.º da LOPTC – vide fls. 10 a 13 do PAM; Decorrido o referido prazo, o Recorrente nada disse – vide PAM; Em 16SET2011, foi proferido o despacho judicial, que se transcreve: “Face ao conteúdo da informação constante de fls. 11 a 13, e relativamente à falta de resposta a diligências no sentido de serem remetidos os documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 2009 pelo Sr. Manuel Alves Ferreira, na qualidade de presidente em exercício da Junta de Freguesia de Medelo, Fafe, determino que, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 66.º e da alínea e) do n.º 4 do artigo 78.º, ambos da Lei 98/97, de 26 de Agosto, com a nova redação dada pela Lei 48/2006, de 29 de Agosto, se proceda à aplicação de multa pelo valor de €510,00 (quinhentos e dez euros), acrescido de emolumentos definidos no artigo 14.º do Decreto-Lei 66/96, de 31 de Maio, fixando-se o prazo de pagamento de 10 (dez) dias úteis, remetendo-se o presente processo à Secretaria deste Tribunal para os efeitos aqui determinados” – vide fls. 17 do PAM; F) Em 27OUT2011, foi proferido o despacho judicial que, em síntese, se transcreve: “(…) Notificada a Junta de Freguesia de Medelo - Fafe, a fim de dar cumprimento à obrigação legal de remessa da conta de gerência relativa ao ano de 2009 pela mesma não foi dada qualquer resposta ao instado. Assim, verificado o incumprimento da lei, bem como a falta de cooperação com o Tribunal, ordenamos a Manuel Alves Ferreira, Presidente da Junta de Freguesia de Medelo – Fafe, a remessa a este Tribunal, no prazo de 10 dias úteis, a contar da sua notificação, dos documentos de prestação de contas relativos à gerência de 2009. O ora determinado, é sob a cominação expressa caso incumpra, no prazo estipulado, incorrer no crime de desobediência qualificada, previsto no n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 98/97 e no artigo 348.º do Código Penal, o qual é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias. Mais determino que no ato de cumprimento da ordem de notificação agora emitida, seja também o infrator notificado do nosso despacho de condenação em multa - vide fls. 20 e 20 v. do PAM Foram emitidas, em nome do Recorrente, guias de pagamento da multa aplicada, no montante de €510,00, bem como dos emolumentos, igualmente, aplicados, no montante €76,50; Através da comunicação interna n.º 286/2011 – DVIC.2, de 15DEZ2011, foi informado, no PAM apenso, que a Junta de Freguesia de Medelo – Fafe, na sequência da Comunicação Interna nº 208/2011 – DVIC.2, de 26.09.2011, relativa à gerência de 2009, tinha remetido as contas da gerência com referência a essa gerência – vide fls. 28 e 29 do PAM; O Recorrente juntou aos autos cópia de um ofício, datado de 20ABR2010, enviado pela Junta de Freguesia de Medelo ao Tribunal de Contas, que diz o seguinte: “ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – GERÊNCIA 2009” EXMºS SENHORES: Serve a presente para junto remeter os documentos respeitantes à conta de gerência do ano findo. (…) O Secretário (…)” - vide doc. de fls. 5 destes autos; O Recorrente juntou aos autos cópia do talão de registo com a referência RC 4573 1209 4PT, que corresponde ao registo do envelope do envio da conta de gerência de 2008 da Junta de Freguesia de Medelo, conforme referência no selo a fls. 10 – vide doc. de fls. 6 destes autos; O Tribunal fez juntar aos autos cópia de um ofício, datado de 19MAR2010, enviado pela Junta de Freguesia de Medelo ao Tribunal de Contas, que diz o seguinte: “ASSUNTO: “PRESTAÇÃO DE CONTAS – GERÊNCIA 2008” EXMºS SENHORES “Serve a presente para junto remeter cópia dos documentos respeitantes à conta de gerência do ano de 2008 e já antes enviados conforme ofício que também se junta. (…) O Secretário (…)” - vide fls. 9, 11 e ponto 1.3 do Relatório; A fls. 10, e conforme resulta do já referido na alínea J), foi, pelo Tribunal, junta aos autos cópia de um envelope de uma carta enviada pela Junta de Freguesia de Medelo ao Tribunal de Contas com a referência RC 4573 1209 4PT, de 20ABR2010, extraída dos documentos de prestações do ano de 2008 – vide fls. 11 e ponto 1.3. do Relatório. As contas relativas ao ano económico e à gerência de 2009 não deram entrada na DGTC até ao dia 30ABR2010. II – Não está provado que as contas relativas ao ano económico e à gerência de 2009 tivessem sido enviadas em conjunto com as contas de 2008. III - Fundamentação: Os factos constantes das alíneas A) a M) fundamentam-se nos documentos e elementos processuais referidos a propósito de cada uma das suas alíneas; A factualidade constante da alínea N) fundamenta-se no seguinte: (i) o Recorrente alegou, mas não provou, que a cópia do talão de registo junto a fls. 6, com a referência RC 4573 1209 4PT diz respeito ao envio das contas de gerência de 2009 (vide alíneas I) a M) do probatório); (ii) ao invés, o que resulta provado é que aquela precisa cópia do talão de registo corresponde ao registo constante do envelope relativo ao envio da conta de gerência de 2008 (vide alíneas J) e M) do probatório), e que os documentos relativos à conta de gerência de 2009 só chegaram ao conhecimento da DGTC em 15DEZ2011 (vide alínea H) do probatório, ponto 1.3 do Relatório e comunicação interna junta a fls. 28-30 do PAM, apenso aos autos). A factualidade dada como não provada resulta de nenhuma prova se ter feito em sentido positivo (vide pontos 1.8 a 1.13 (1.ª parte) do Relatório). 2.2. O DIREITO O Recorrente, Presidente da Junta de Freguesia – Fafe, foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de uma infração prevista e punida pelos artigos 52.º, n.º 4, 66º,nºs, 1, al. a) e 2, da LOPTC, na redação introduzida pela Lei nº 48/06, de 29 de Agosto, na multa de €510,00, acrescida de emolumentos, no montante de €76,50, por não ter remetido tempestivamente as contas relativas à gerência de 2009. O n.º 4 do artigo 52.º da LOPTC dispõe o seguinte: “As contas são remetidas ao Tribunal até ao dia 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam”. Por seu turno, a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 66.º da LOPTC dispõem o seguinte: “1- O Tribunal pode ainda aplicar multas nos casos seguintes: a) Pela falta injustificada de remessa de contas ao Tribunal, pela falta injustificada da sua remessa intempestiva ou pela sua apresentação com deficiências tais que impossibilitem ou gravemente dificultem a sua verificação. 2- As multas referidas no número anterior têm como limite mínimo o montante que corresponde a 5 UC e como limite máximo o correspondente a 40UC.”. Do probatório resulta provado que o Recorrente, Presidente da Junta de Freguesia, não remeteu as contas relativas à gerência de 2009, no prazo previsto no artigo 52.º, n.º 4, da LOPTC – vide alínea N) da matéria de facto. Ao ter atuado da forma supra descrita, agiu sem o cuidado a que estava obrigado, enquanto Presidente de uma Junta de Freguesia, e, por essa via, negligentemente. Verificam-se, assim, os elementos objetivo e subjetivo da infração por que foi condenado, sendo que a multa que lhe foi aplicada corresponde ao mínimo da multa prevista nos nºs 2 e 3 do artigo 66.º da LOPTC. 3. DECISÃO. Pelos fundamentos expostos, os Juízes da 3ª Secção, em Plenário, acordam em julgar improcedente o recurso interposto pelo Demandado Manuel Alves Ferreira, mantendo-se a condenação decidida em 1.ª instância. São devidos emolumentos nos termos do artigo 14.º do Regime Jurídico dos Emolumentos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio. Registe e notifique. Lisboa, 2 de julho de 2012 Os Juízes Conselheiros, Helena Ferreira Lopes Manuel da Mota Botelho Carlos Alberto L. Morais Antunes