0276923 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0276923
ACORDAO
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000352
Nr Documento: RL199207010276923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f35ea6a20943b0218025680300005599
Sumário
A infracção do artigo 1 n. 1 e artigo 7 n. 1 alínea b) da Lei n. 3/82, de 29 de Março, não está abrangida pela amnistia da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.