0680/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0680/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Apreciação preliminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008263
Nr Documento: SA1200709260680
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8dc2d575c205e62802573700053a804CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0680.07.4B
Sumário
Não é de admitir o recurso do Acórdão do TCA que não revele erro ostensivo na aplicação da lei, nem contenha decisão de questões de relevância jurídica superior ao comum, ou de especial relevo comunitário.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 28-3-07, que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto do Acórdão do TAF de Sintra, de 6-1-05, que julgou improcedentes os pedidos que formulou no âmbito acção administrativa especial que intentou contra o agora Recorrido Município de Sintra. Na sua óptica o recurso deve ser admitido, desde logo, atenta a errónea aplicação do direito que foi feita nas instâncias, sendo que, por outro lado, também se apresentam como de especial relevância jurídica e social as questões que pretende ver dirimidas, designadamente, saber se ao factos apurados e dados como assentes no âmbito de uma sentença, transitada em julgado, proferida num processo de intimação para a prática do acto legalmente devido, constituem caso julgado nos processos judiciais subsequentes, ao que acresce, também, a necessidade de definir se no preenchimento dos princípios indeterminados, o conceito de “potencialidade” é admissível para aferir da legalidade ou da ilegalidade de uma pretensão, ao que se pode aditar a eventual necessidade de conjugar o preceituado nos artigos 19º, nº 11, 68º e nº 2, do artigo 114º do RJUE e, ainda, a notória contradição entre os factos dados como provados no Acórdão recorrido e os que foram dados como assentes no já aludido processo de intimação (cfr. fls. 520-578). 1.2 Já para o Recorrido não seria de admitir o recurso de revista, por se não verificarem os pressupostos legais. Concretamente, sustenta não existir, no caso em apreço, qualquer questão de especial relevo jurídico ou social, por tudo se reconduzir, no essencial, em saber se houve ou não, em face de uma sentença proferida no âmbito de um pedido de intimação, o deferimento tácito do projecto de arquitectura, tanto mais que a jurisprudência uniforme do STA tem apontado para que a aprovação do projecto de arquitectura não se assumir como um acto constitutivo de direitos, ao que acresce a circunstância de a Recorrente pretender questionar, indevidamente, a matéria de facto dada como provada (cfr. fls. 593-603). 3 Cumpre decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos, assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 No caso em análise, importa salientar, desde logo, que, se não evidencia a existência de erro clamoroso, ostensivo, passível de ser imputado ao Acórdão recorrido, o qual, no essencial, adere à argumentação expendida na decisão do TAF e onde se citam, designadamente, vários Acórdãos deste STA, com eles se pretendendo legitimar a posição assumida quanto a algumas das questões suscitas pela aqui Recorrente, então Autora, como é o caso, em especial, do que se decidiu em sede da invocada ilegalidade da decisão de indeferimento do pedido de licenciamento. De qualquer maneira, a Recorrente não logrou expulsar as posições assumidas no Acórdão recorrido do espectro das soluções jurídicas plausíveis daí que a admissão do recurso se não possa ancorar numa hipotética necessidade de uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, temos ainda que as questões a que se reporta a Recorrente não assumem particular relevo jurídico e social, neste último caso por se não vislumbrar que em causa estejam interesses comunitários especialmente importantes, ao que acresce, agora no tocante à invocada relevância jurídica, que as questões em análise se não apresentam dotadas de um grau de dificuldade assinalável, em termos das operações exegéticas necessárias à sua resolução, sendo que, inclusivamente, já existe algum labor jurisdicional sobre as temáticas a elas subjacentes, importando aqui realçar que este recurso de revista não visa obter a uniformização da jurisprudência, não se confundindo, assim, com o recurso previsto no artigo 152º do CPTA. Em suma, é de concluir que, no caso vertente, se não verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 26 de Setembro de 2007. – Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Azevedo Moreira.