96S093 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 96S093
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Competência do supremo tribunal de justiça, Abandono de trabalho, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024902
Nr Documento: SJ199610220000934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/136f1d876d67f7ea802568fc003b23e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S093.19
Sumário
As respostas aos quesitos não têm necessariamente de ser afirmativas ou negativas; podem também ser restritivas ou explicativas. O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar o uso pelas Relações do disposto no artigo 712 do Código de Processo Civil, mas não a falta do uso. Abandono do trabalho dá-se, por exemplo, quando o trabalhador emigra, entra ao serviço de outro patrão ou se estabelece por conta própria; mas não, quando adoece. Os factos denunciadores do abandono (tácito) hão-de ser concludentes, inequívocos (não lógica, mas pragmaticamente). O ónus da prova dos factos integradores do abandono recai sobre o empregador. É, todavia, o empregado que tem de provar que comunicou ao patrão, em tempo útil, o motivo por que faltou.