000821 - Supremo Tribunal Administrativo

E de anular o acordão que, em materia de facto relativa a infracção de um despacho ministerial proferido ao abrigo da lei do condicionamento industrial, não especifica suficientemente a existencia material da mesma infracção, sendo omisso acerca dos elementos de facto, de molde a poder concluir-se a existencia do acto ilicito, constituindo a base essencial para aplicabilidade das penas cominadas no artigo 22 do Decreto n. 36945, devendo o processo baixar a secção respectiva, para se proceder a novo julgamento, com observancia das formalidades legais.