072939 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 072939
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Empreitada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014934
Nr Documento: SJ198511070729392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d6929722350f70a802568fc003a4d9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072939.75
Sumário
Desde que no acórdão se diz que não conheceu da excepção da caducidade do direito da embargante, por não ser de conhecimento oficioso e não ter sido deduzida tempestivamente pela embargada, não existe, como esta pretende a nulidade de omissão de pronúncia - artigo 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o não uso pela Relação do disposto no artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil, mas apenas e com limitações, o uso que desse poder faça. E só deve utilizar o poder conferido no n. 3, do artigo 729 do Código de Processo Civil - ampliação da matéria de facto - quando se torne patente que os factos tidos como apurados nas instâncias são insuficientes para uma decisão de direito, e ainda quando a recorrente não indique a matéria de facto que teria ficado por indagar.