019772 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 019772
ACORDAO
Descritores: Instituto dos produtos florestais, Integração em novo quadro, Lista nominativa, Reclamação, Decisão final, Acto preparatorio, Homologação, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Pereira , Antonio
Recorridos: Dirger de Organização e Recursos Humanos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE ORGANIZAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE 1983/08/11.
Nr Convencional: JSTA00023791
Nr Documento: SA119861111019772
Data de Entrada: 08/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/032a79ac2ef2ea0a802568fc0037837b
Sumário
Na integração do pessoal do Instituto de Produtos Florestais no novo quadro criado pelo despacho de 20-10-1982 do Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Comercio e Pescas, so o despacho ministerial de aprovação da lista ou listas nominativas constitui acto definitivo e executorio, sendo todos os outros actos praticados no decurso do respectivo processo meramente preparatorios - designadamente os que decidiram reclamações deduzidas contra as referidas listas.
