004260 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 004260
Acórdão
Descritores: Delito aduaneiro, Bebidas alcoolicas, Selagem
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020393
Nr Documento: SA419660511004260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94c19d8414cfdf6d802568fc0037592bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:004260.EE
Sumário
A falta de selagem de bebidas estrangeiras encontradas em casa particular não constitui, por si so, prova bastante de delito fiscal, pois seria necessario provar que as mesmas foram importadas clandestinamente em data posterior a da entrada em vigor do Decreto n. 43717, de 30 de Maio de 1961.