071425 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flamino Martins
Processo: 071425
Acórdão
Descritores: Inventário, Partilha dos bens do casal, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018384
Nr Documento: SJ198404100714252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab0147f3bc3d7250802568fc003a74f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071425.8F
Sumário
Em inventário para partilha dos bens do casal separado, a questão relacionada com o passivo pode ser resolvida, no próprio processo, se dele constarem todos os elementos que permitam uma decisão segura. Os contratos de mútuo, ou de usura, quando de natureza mercantil, admitem qualquer meio de prova.