9921049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9921049
Acórdão
Descritores: Registo predial, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027086
Nr Documento: RP199910199921049
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f3abf3e0056cf218025686b006737a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921049.8D
Sumário
É de seguir o conceito amplo de " terceiros ", para efeito do registo predial, adoptado no acórdão uniformizador de jurisprudência de 20 de Maio de 1997, e não o conceito restrito, que veio a ser adoptado no acórdão uniformizador de 18 de Maio de 1999. De qualquer modo, são " terceiros " entre si aqueles que compram um veículo automóvel à mesma entidade. O disposto no artigo 291 do Código Civil destina-se a evitar os efeitos da declaração de nulidade ou anulação do primeiro negócio cuja invalidade arrastaria consigo a dos negócios subsequentes; protege, ainda que em termos limitados, os terceiros sub-adquirentes, ficando a cargo das leis do registo a protecção de terceiros adquirentes, os casos de dupla alienação.