109/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 109/2007 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Consórcio, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 109/2007 1.ª S/SS
Recorrente: Ep - Estradas de Portugal, S. A
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 111170
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=111170
Sumário
A exclusão de um consórcio por uma das suas constituintes não ter apresentado todas as autorizações do alvará de construção solicitadas no procedimento concursal, quando um outro membro, do mesmo consórcio, apresentou o alvará com as habilitações exigidas no programa de concurso viola o disposto nos arts. 26.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro e art.º 57.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A ilegalidade apontada é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa aos normativos em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.