087173 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 087173
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Acção de divórcio, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027914
Nr Documento: SJ199510190871732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d74e5cc895e179df802568fc003aed9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087173.4B
Sumário
Com os factos em si, como realidade da vida, ou com as presunções, entendidas como ilações tiradas pelo julgador a partir de factos, o Supremo não pode interferir, no sentido de que os não pode alterar ou acrescentar, e só a eles deve atender no seu julgamento do direito. Estabelecido em definitivo pela Relação o espaço temporal ocorrido entre a verificação dos factos, como fundamento do divórcio peticionado pelo recorrente, e a data da propositura da acção, como superior a dois anos, é apodítico que no caso ocorre a excepção do direito de accionar.