9820499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9820499
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Aptidão construtiva, Benfeitorias úteis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023537
Nr Documento: RP199809299820499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/279a6fdb3a9e94fa8025686b0067193bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820499.E4
Sumário
A aptidão da parcela expropriada para construção urbana deve considerar-se como dado adquirido, no processo de expropriação, não só quando foi reconhecida pelos peritos com o fundamento de estar dentro do perímetro urbano e até perto do seu centro, mas também quando tal conclusão resulte dos factos, assentes, da situação em área de expansão urbana, do acesso rodoviário, proximidade de estrada nacional, iluminação pública, acesso directo a energia eléctrica e da existência de habitações unifamiliares a curta distância. Não serão pagas benfeitorias que nenhum interesse tenham para a finalidade em vista da qual o terreno foi avaliado, com excepção daquelas que se mantenham úteis para o potencial fim considerado para o prédio. Sendo o terreno avaliado pela sua aptidão para a construção, as benfeitorias nele existentes não podem ser consideradas como acréscimo a esse valor se não mantiverem aquela referida utilidade.