Acórdão STA (1984) — Acto opinativo, Acto interno

Acórdão

018729

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de outubro de 1984
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Acto opinativoActo internoViabilidade de construçãoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RGEU51 ART59.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1970/07/03 IN AD N109 PAG22.
AC STA DE 1971/05/20 IN COL AC PAG561.
AC STA DE 1973/02/01 IN AD N136 PAG504.
AC STA DE 1976/06/18 IN COL AC PAG1077.
AC STAP DE 1976/01/22 IN COL AC PAG46.
AC STAP DE 1958/12/15 IN COL AC PAG131.
AC STA DE 1970/02/26 IN AD N101 PAG763.
AC STA DE 1971/06/18 IN AD N121 PAG129.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG414 NOTA1.

Sumário

I- São actos internos os actos opinativos, atraves dos quais a Administração define, a proposito de um caso concreto, qual a sua interpretação do direito ou dos factos.

II- E o caso de um particular que pretende construir a sua casa de habitação, solicitar ao orgão camarario competente que o informe sobre quais as condicionantes em que são autorizadas construções naquele local.

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