018729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 018729
Acórdão
Descritores: Acto opinativo, Acto interno, Viabilidade de construção, Recurso contencioso
Recorrente: Serrano , Emilio
Recorridos: Cm de Matosinhos e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CM DE MATOSINHOS DE 1978/04/26.
Nr Convencional: JSTA00003250
Nr Documento: SA119841011018729
Data de Entrada: 24/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dee5f2b2d0ab4d4b802568fc0038298cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018729.F4
Sumário
São actos internos os actos opinativos, atraves dos quais a Administração define, a proposito de um caso concreto, qual a sua interpretação do direito ou dos factos. E o caso de um particular que pretende construir a sua casa de habitação, solicitar ao orgão camarario competente que o informe sobre quais as condicionantes em que são autorizadas construções naquele local.