0481/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0481/09
Acórdão
Descritores: Inexistência jurídica, Despacho, Falta, Decisão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11239
Nr Documento: SA2200912090481
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91cfdc8bf1ecaa50802576930052925eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0481.09.D5
Sumário
Inexiste juridicamente como acto jurisdicional o despacho que não contenha qualquer decisão definidora do direito no caso concreto.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A A..., Lda, com os sinais dos autos, vem interpor recurso jurisdicional do despacho do Juiz de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, constante de fls. 137, que incidiu sobre a petição de oposição à execução fiscal que deduzira, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: 1 - Os fundamentos - tipo de oposição à execução fiscal não constituem tipos fechados, e sim tipos abertos, onde, em área de defesa dos administrados, não se adequam os rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo. 2 – Constatando-se que o C.P.P.T. mantém, na alínea i) do n° 1 do artº. 204°, o fundamento de oposição previsto na alínea h) do n° 1 do artº. 286° do C.P.T., que abrangia todas as situações em que a execução fiscal fosse instaurada sem prévia notificação, conclui -se com segurança que a alínea e), ao aumentar os fundamentos, não se reporta a situações em que a execução fiscal foi instaurada sem prévia notificação do acto de liquidação da dívida exequenda, que se enquadram na referida alínea i) do n° 1 do artº. 204°, da mesma forma que antes se enquadravam na alínea h) do n° 1 do artº. 286°. 3 - A notificação intempestiva não constitui ilegalidade do acto notificado, à semelhança do que sucede em relação à generalidade de todos os outros actos administrativos e tributários; esse vício do acto de notificação (intempestividade) afecta-o apenas a ele próprio e não ao acto notificado, retirando-lhe a potencialidade de produzir os efeitos que produziria se não enfermasse dessa ilegalidade, que era o de atribuir eficácia ao acto notificado, pelo que, tanto a falta de notificação como a falta de uma notificação tempestiva afectam a eficácia do acto de liquidação e não a sua validade, pelo que é na oposição que devem ser invocadas tanto a inexistência de qualquer notificação como a intempestividade da notificação que tenha sido efectuada. 4 - A apreciação da legalidade da dívida exequenda pode fazer-se em vários casos, enquadráveis nas alíneas a), g) e h) do nº 1 do artº. 204° do C.P.P.T. 5 - A interpretação que mais linearmente decorre do texto da alínea e) do nº 1 do artº. 204° do C.P.P.T. é, na falta de qualquer elemento textual que suporte uma interpretação restritiva, a de que a oposição pode sempre ter por fundamento «a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade» e não apenas quando a execução foi instaurada antes de este prazo se completar. 6 - Constituindo a exigibilidade da dívida exequenda um pressuposto específico relativo ao objecto da acção executiva - diz o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 22-5-1996, proferido no recurso n° 20342 - é evidente que a reacção do executado, quando a dívida for inexigível por falta de notificação da liquidação exequenda, terá de ser desferida contra a própria instância executiva, e esse meio processual só pode ser, no processo fiscal, a oposição à execução. 7 - Reconhecer que a liquidação exequenda não notificada no prazo de caducidade é inexigível, por falta de eficácia, não envolve a apreciação da legalidade dessa liquidação (senão apenas da sua (in)exigibilidade), até porque a omissão de notificação tem como consequência legal a sua ineficácia. 8 - Os arts. 97°, nº 3, da L.G.T., e 98°, nº 4, do C.P.P.T., impõem, no caso de erro na forma de processo, a respectiva convolação na forma de processo adequada que, certamente por mero lapso, e após o entendimento quanto ao instituto da caducidade, o juiz “a quo” não atendeu. 9 - E se por mera casualidade se entender que os pedidos não são compatíveis então é de “considerar sem efeito o pedido para o qual o processo não é adequado, como se infere da solução dada a uma questão paralela no nº 4 do artº. 193° do C.P.C.”. 10 - As disposições legais em vigor permitem, ao invés do se explana na decisão recorrida, permitem o aproveitamento da petição inicial da Executada/Oponente em caso de entendimento de pedidos incompatíveis. 2 – A Fazenda Pública não contra-alegou. 3 – O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: “Objecto: Decisão que julgou inepta a petição inicial, pelo facto de terem sido formulados vários pedidos e causas de pedir incompatíveis entre si, não constituindo qualquer delas fundamento de oposição à execução. FUNDAMENTAÇÃO A lista de fundamentos de oposição à execução fiscal constante do n.º 1 do artigo 204.° do CPPT é taxativa, apesar da alínea i) do n.º 1, conter uma espécie de válvula de escape ao abranger quaisquer fundamentos não expressamente previstos que obedeçam a determinados requisitos. Na decisão recorrida entendeu-se que “a falta de notificação do acto tributário dentro do prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto determina a própria invalidade da liquidação de imposto devendo ser … suscitado em sede de impugnação judicial”. Não partilhamos este entendimento. Na esteira de Jorge Lopes de Sousa, em Código de Procedimento e de Processo Tributário, comentado e anotado, 5ª edição, II volume, anotação 37 ao artigo 204.°, pag. 359, entendemos que, quando ainda não tiver decorrido o prazo de caducidade do direito de liquidação e for instaurada execução, a falta de notificação do acto de liquidação subjacente à dívida exequenda, constituirá também fundamento de oposição à execução fiscal, por afectar a eficácia do acto (artigo 77º. n.º 6, da LGT e 36º. n.º 1 do CPPT) e, consequentemente, a exigibilidade da obrigação por ele constituída. No entanto, esta falta de notificação será fundamento de oposição enquadrável na alínea i), deste n° 1 do artigo 204.º e não na alínea e), pois esta refere-se a casos em que foi efectuada uma notificação, mas ela foi feita após o decurso do prazo de caducidade. Entendemos, deste modo, que a petição não devia ter sido julgada inepta, dado o pedido da recorrente, em primeira linha, ter sido “a total extinção da execução”, invocando como fundamento a falta de notificação da liquidação. Neste sentido o acórdão do STA de 14/03/2007, proferido no recurso 907/06. O fundamento da oposição é, no caso concreto, o previsto na alínea i) do n.º 1 do artº. 204.° do CPPT. A existência de vários pedidos e causas de pedir incompatíveis que serviu de base para julgar verificada uma nulidade insanável, não colhe, em nossa opinião, exactamente porque uma delas é fundamento de oposição. Haverá apenas de considerar sem efeito os pedidos incompatíveis com o pedido de extinção da execução com fundamento na ineficácia do acto e consequente inexigibilidade da obrigação, à semelhança do que sucede com a cumulação ilegal de pedidos a que alude o n.º 4 do artigo 193.° do CPC, privilegiando-se assim o princípio da economia processual. CONCLUSÃO É nosso parecer dever ser dado provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra que dê continuidade ao procedimento de oposição à execução.” 4 - Em cumprimento do despacho do Relator de fls. 183, foram as partes notificadas para se pronunciarem a respeito da possibilidade de vir a ser entendido que a “sentença” sob recurso padece de inexistência jurídica. Apenas respondeu a Fazenda Pública nos termos que constam de fls.187 e seguinte e em que conclui, atenta a inexistência de “sentença”, que o recurso deverá ser rejeitado por falta de objecto. Instado a pronunciar-se, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto opinou no sentido da inexistência de uma decisão final, concluindo que não devia conhecer-se do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 5 - A decisão recorrida tem o seguinte teor integral: Nos presentes autos vem o oponente alegar, como fundamento da oposição deduzida no processo de execução n° 3557200501082507 e aps. que corre termos no Serviço de Finanças de Sintra 3, por dívidas de IVA, IRC, Coimas e IMI, dos anos de 2001 a 2003, em que lhe foi penhorado um imóvel, que não exerce actividade que imponha a liquidação de IVA, e por não ter sido notificada do acto de fixação da matéria colectável para efeitos de IRC, sendo que apenas teve conhecimento das liquidações de imposto no momento da citação para aqueles autos de execução pelo que se verificaria a caducidade do procedimento executivo por inexigibilidade da dívida exequenda. Mais alega a ineficácia da penhora efectuada, por incumprimento do disposto no art° 189° do CPPT. Atento que a invocação da inexistência da obrigação de imposto por motivo da ilegalidade do acto tributário sustenta uma causa de pedir de uma petição de impugnação judicial do acto de liquidação e não de uma oposição à execução em razão dos fundamentos admitidos no n° 1, do art° 204° do CPPT, não se podendo apreciar nesta a ilegalidade em concreto do acto tributário. Tal alegação fora dos quadros taxativos dos fundamentos da petição de oposição determina, nos termos do disposto na alínea b), do n° 1, do art° 209° do CPPT, a rejeição liminar da oposição. Quanto ao conhecimento das liquidações de imposto através da citação para o processo de execução pelo que o procedimento encontra-se caducado, importa afirmar que, conforme entendimento sufragado pelos Tribunais Superiores, a falta de notificação do acto tributário dentro do prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto determina a própria invalidade da liquidação de imposto devendo ser igualmente suscitado em sede de impugnação judicial. Finalmente, quanto à ineficácia da penhora por vício relativo às formalidades legais do procedimento executivo, tal poderá constituir fundamento, ou de requerimento de nulidade do processo de execução fiscal, ou de reclamação do acto do Órgão de Execução Fiscal. Constatada a formulação de vários pedidos e causas de pedir incompatíveis entre si, não constituindo qualquer delas fundamento de oposição à execução, pelo que se verifica uma nulidade insanável do processo judicial tributário por ineptidão da petição inicial, nos termos da alínea a), do n° 1, do art° 98° do CPPT. x Custas pelo oponente. x Registe. Notifique 6 - Questão Prévia Muito embora no proémio da sua alegação a recorrente afirme que o recuso vem interposto da sentença do Ex.mo Juiz do TAF de Sintra que a condenou no indeferimento da sua oposição, o certo é que como se alcança do acima transcrito, tal afirmação não corresponde à realidade uma vez que aí não se encontra consubstanciada qualquer decisão final para a lide, seja ela de indeferimento ou rejeição liminar da petição de execução, seja ela de indeferimento da oposição. Vejamos. Como primeira nota, importará definir o acto sob recurso. Ora, a esse respeito, tendo em conta a previsão normativa constante do n.º 2 do artigo 156.º do CPC, não tendo o Juiz “a quo” nesse acto decidido a causa principal ou algum incidente com a estrutura de uma causa, será de qualificar o referido acto como um despacho. Não obstante, como atrás já se disse, o despacho sob recurso não consubstancia qualquer decisão final para a presente lide na exacta medida em que não contem um comando definindo o direito no caso concreto e dessa forma afectando os direito ou interesses das partes. O despacho recorrido limita-se a tecer considerações sobre o facto de terem sido formulados na oposição pedidos e causas de pedir incompatíveis entre si, algumas delas a não constituírem fundamentos de oposição à execução, qualificando a petição como inepta, mas o certo é que daí não retira quaisquer consequências jurídicas em termos decisórios. Sendo assim, o despacho em causa não contém o requisito mínimo indispensável para que exista um “quid” apto para permitir a respectiva sindicância na via jurisdicional. Por outras palavras, o despacho recorrido inexiste juridicamente como acto jurisdicional definidor do direito no caso concreto - cfr., a respeito de sentença inexistente por falta de decisão, Jorge Lopes de Sousa, in Contra-Ordenações, 5.ª edição a fls. 456 e Alberto dos Reis, Código de Processo Civil, anotado, volume V, fls. 114 e seguintes. Entendendo-se, como se entende, que o despacho sob recurso inexiste juridicamente como acto jurisdicional, fica prejudicado o conhecimento das questões que no recurso vêm suscitadas. Termos em que se acorda em conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto e julgar juridicamente inexistente, enquanto acto jurisdicional o despacho recorrido, devendo os autos baixar à 1.ª instância a fim de ser proferida decisão respeitante à petição de oposição à execução fiscal deduzida. Sem custas. Lisboa, 9 de Dezembro de 2009. – Miranda de Pacheco (relator) – Pimenta do Vale – Isabel Marques da Silva.