0018665 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0018665
Acórdão
Descritores: Furto, Abuso de confiança, Arrolamento, Sonegação de bens
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00000811
Nr Documento: RP199112030018665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78caaf9c2d4e2dca802568030000682eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018665.80
Sumário
A expressão "sonegar bens" pode significar "ocultar fraudulentamente" ou "subtrair fraudulentamente". O arguido que, decretado o arrolamento de bens, se limitou a sonegar esses bens, durante a realização do mesmo, pode ter praticado um crime de furto qualificado ou de abuso de confiança e não o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Código Penal visto que na acusação nada se diz quanto à consciência que o arguido tinha àcerca do decretamento da providência e sobre se agiu de forma a prejudicar a sua finalidade. Para o julgamento é competente o juízo criminal por haver indícios da prática de um daqueles crimes, ambos puníveis com prisão por mais de três anos.