002087 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002087
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Funcionário bancário, Jus variandi
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025830
Nr Documento: SJ198906300020874
Indicações Eventuais: M FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO VOLI PÁG122. G CANOTILHO E V MOREIRA IN CRP VOLI PÁG324.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22eae37abb9803a9802568fc003aa6e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002087.EF
Sumário
O artigo 21, n. 1, alínea c) da Lei de Contrato de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, consagra o princípio da irreversibilidade da carreira no âmbito da empresa. Este princípio representa um corolário do princípio da inalterabilidade contratual, intentando a protecção à profissionalidade como valor inerente à pessoa do trabalhador, tendo em vista a sua realização humana. A categoria profissional constitui o expoente da realização do homem como trabalhador e o sinal da sua promoção humana e social, devendo considerar-se como uma emanação do direito ao trabalho, reconhecido pelo artigo 53, n. 1, da Constituição da República. Daí, que a lei laboral intente realizar a tutela da categoria do trabalhador, proibindo à entidade patronal baixar a categoria daquele. O jus variandi, facultado à entidade patronal pelo n. 2 do artigo 22 da Lei do Contrato de Trabalho, reveste-se de carácter excepcional, estando sujeita à verificação dos requisitos expressos nos ns. 2 e 3 deste normativo: não haver estipulação em contrário; exigência dos interesses da empresa; transitoriedade da variação; não diminuição da retribuição nem modificação substancial da posição do trabalhador; dar-se ao trabalhador o tratamento mais favorável que corresponda ao serviço que for prestado. Pelo requisito da inexistência da modificação substâncial, o trabalhador não pode ser colocado numa situação injustamente penosa.