01B3812 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 01B3812
Acórdão
Descritores: Execução, Venda judicial, Anúncio, Publicação, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000690
Nr Documento: SJ200201240038122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8909c327910bef5280256d6300439f68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01B3812.94
Sumário
Do teor da norma do artigo 890º, n. 3, do C.P.C , decorre, claramente que, na falta de periódicos na localidade, a publicação dos anúncios far-se-à num dos jornais mais lidos naquela. A expressão localidade significa espaço determinado ou limitado, lugar povoado constituindo uma entidade geográfica, povoação ou povoado, e não, portanto, uma região, com maior ou menor amplitude. As meras irregularidades, que em nada influem na verdade da venda, ou, na possibilidade de esta se realizar pelo melhor preço, não geram nulidade, no âmbito do artigo 201º, do C.P.C.