071168 - Supremo Tribunal de Justiça

I - De acordo com o artigo 12 do Código Civil, a Lei só dispõe para o futuro e não também para o passado, pelo que se torna evidente que estando já vencidas as rendas e tendo produzido os seus efeitos quando entrou em vigor a Lei 76/77, tais factos e seus efeitos não podiam ficar sob o seu império mas, sim, no das leis anteriores (Decreto-Lei 201/75 e portarias 566/75 e 363/77). II - Com a Lei 76/79 o legislador não pretendeu outra coisa que não fosse introduzir na Lei 76/77 as correcções que julgou convenientes, ficando os diplomas a constituir um conjunto.