9510715 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9510715
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Substituição por caução de boa conduta, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015920
Nr Documento: RP199511089510715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be8a8f3ef83915518025686b0066c0f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510715.14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510715.7F
Sumário
Quer à luz do Decreto - Lei n. 124/90, de 14 de Abril, quer do Código Penal revisto, não se contempla a possibilidade da substituição da sanção acessória da inibição da faculdade de conduzir por caução de boa conduta estradal; Mostra-se ajustada a pena de três meses de proibição de conduzir veículos motorizados para arguido incurso na prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal de 1995, que, agindo com dolo, apresentava uma taxa de alcoolemia no sangue de 2,19 g/l, sem que haja notícia de antecedentes em matéria de infracções rodoviárias.