0048886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0048886
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Incumprimento do contrato, Interpelação, Fixação de prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009697
Nr Documento: RL199310070048886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1886056e50c77d6680256803000173c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0048886.59
Sumário
A execução específica tem como pressuposto haver incumprimento por parte do demandado. A interpelação, só por si, não configura o incumprimento do contrato-promessa, mesmo havendo lugar a prévia fixação judicial do prazo. Tratando-se de prazo incerto estabelecido a favor de ambos os promitentes, se não houver acordo quanto à sua fixação, há que lançar mão do processo regulado nos arts. 1456 e 1457 CPC.