9920956 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9920956
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade, Conhecimento oficioso, Efeitos, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027044
Nr Documento: RP199910199920956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0787ce522fc3ade58025686b0067371eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920956.46
Sumário
Em virtude da declaração de nulidade de um negócio jurídico, cujo conhecimento oficioso a lei impõe ao juiz, resulta a obrigação legal de restituir tudo o que tiver sido prestado, independentemente do teor do pedido do autor. A declaração de nulidade do mútuo de 550.000$00, por falta de forma, tem como consequência legal ordenar-se a restituição da quantia mutuada. Se o réu, na contestação, afirma que a quantia mutuada o foi antes a terceira pessoa e não a si, o que se provou não ser exacto - o mútuo foi feito ao próprio réu - bem condenado foi como litigante de má fé por ter alterado, conscientemente, a verdade dos factos.