0072884 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0072884
Acórdão
Descritores: Futebolista profissional, Contrato de trabalho, Validade, Registo, Federação portuguesa de futebol
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006614
Nr Documento: RL199111060072884
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG640
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af09bf24550bf4128025680300012498CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072884.63
Sumário
O preceito legal do art. 11 do DL 413/87, de 31/12 deve condiderar-se como relativo apenas ao domínio da fiscalidade e como tal revogado pelo DL 442-A/88, de 30/11 que aboliu o Imposto Profissional. É válido o contrato invocado pelo A., jogador profissional de futebol, ainda que não registado na Federação Portuguesa de Futebol por celebrado posteriormente ou ali registado pelo clube Réu que omitiu o registo do referido contrato, mais valioso e oneroso em termos monetários, tanto mais que o contrato registado mostra-se desajustado da realidade.