96A332 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 96A332
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Cumprimento, Indemnização, Pressupostos, Acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032249
Nr Documento: SJ199610290003321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec74e375380892b7802568fc003b7788CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A332.7F
Sumário
No domínio da interpretação do contrato, ao Supremo apenas cabe verificar se, na fixação do sentido juridicamente relevante, houve violação dos critérios legais (artigo 721 n. 2 do CPC67). A dúvida porventura resultante da contradição entre duas cláusulas contratuais não dá lugar a nulidade do contrato mas à aplicação do disposto no artigo 237 do CCIV66. A acção de cumprimento da obrigação distingue-se da acção de indemnização e tem como únicos requisitos a existência da obrigação e a falta do seu oportuno cumprimento (artigo 817 do CCIV66).