001446 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001446
ACORDAO
Descritores: Convenção colectiva de trabalho, Concorrencia de convenções, Sucessão de convenções
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000689
Nr Documento: SJ198610310014464
Referência Publicação: BMJ N360 ANO1986 PAG474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/958096ed1acefcd2802568fc003937db
Sumário
I - As relações laborais dos empregados de restaurantes, cafes e similares, desde 1 de Abril de 1977, passaram a regular-se pelo Acordo Colectivo de Trabalho, publicado a pags. 590 e seguintes do Boletim do Trabalho e Emprego, n. 14, de 15 de Abril de 1977, por força da Portaria Regulamentadora do Trabalho para a Industria Hoteleira e Similares (Boletim do Trabalho e Emprego, referido, pag. 590), que substitui os I.R.C. anteriores, nomeadamente o Contrato Colectivo de Trabalho de 1975 (Boletim do Trabalho e Emprego, n. 23 - Suplemento de 22 de Junho). II - Os Contratos Colectivos de Trabalho Vertical de 1978 (Boletim do Trabalho e Emprego, n. 41, de 8 de Novembro de 1978) e de 1979 (Boletim do Trabalho e Emprego, n. 7, de 8 de Março de 1979) são aplicaveis as indicadas relações quer se considere a concorrencia ou sucessão, por serem mais recentes.
