9551093 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9551093
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014394
Nr Documento: RP199504039551093
Indicações Eventuais: PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e1d094ea913f02f8025686b0066a7f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9551093.23
Sumário
Não pode associar-se a actividade dum empregado no exercício da sua tarefa de venda numa empresa com a realização de actos de representação com os clientes, em nome e por conta do patrão. É nula a sentença se os factos que fundamentam a decisão jurídica com esta estiverem em contradição lógica. O tribunal de recurso não pode ocupar-se de questões que não foram suscitadas perante o tribunal recorrido nem são de conhecimento oficioso.