0242514 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0242514
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Decisão final, Falta de notificação, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00034689
Nr Documento: RP200303310242514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d79f062874fb9ce880256d500031ba49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0242514.42
Sumário
A lei não proíbe que a decisão final da autoridade administrativa, proferida em processo de contra-ordenação, seja feita por adesão à proposta do instrutor do processo, desde que esta obedeça ao disposto no artigo 58 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro. Não tendo a decisão final sido notificada ao arguido, acompanhada da proposta do instrutor do processo, está-se perante apenas uma irregularidade, sanável a todo o tempo com a sua devolução à autoridade administrativa.