001117 - Supremo Tribunal Administrativo

A interpretação das clausulas contratuais, por ser materia de facto e ter de fundamentar-se nos elementos de prova que o processo fornece, e da exclusiva competencia das instancias. Não ha locupletamento a custa alheia quando o caso em discussão foi resolvido atraves das clausulas constantes do caderno de encargos que definem com clareza os direitos e obrigações do Estado e da sociedade empreiteira ora recorrente.