9820962 - Tribunal da Relação do Porto

I - As partes podem afastar por convenção expressa a regra de competência em razão do território. II - Tem-se por escrito e aceite pela Autora o acordo que resulta claramente de cartas, facturas e outros meios de comunicação emitidos pela Autora e destinados à Ré, instrumentos escritos esses donde consta referência ao contrato que contém esse mesmo acordo.