9820962 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Costa
Processo: 9820962
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Cláusula compromissória, Validade, Aceitação tácita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024301
Nr Documento: RP199810139820962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/136c4ff72abf27218025686b00671e70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820962.92
Sumário
As partes podem afastar por convenção expressa a regra de competência em razão do território. Tem-se por escrito e aceite pela Autora o acordo que resulta claramente de cartas, facturas e outros meios de comunicação emitidos pela Autora e destinados à Ré, instrumentos escritos esses donde consta referência ao contrato que contém esse mesmo acordo.