0054571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0054571
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Nulidade, Arrendamento rural, Denúncia de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002551
Nr Documento: RL199204070054571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38bf88e637704fce802568030000a7d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054571.F3
Sumário
A nulidade decorrente de interposição de um recurso cível, na acta da diligência, fica suprida se dela ninguém tiver reclamado. É extemporânea a oposição à denúncia extrajudicial do contrato de arrendamento rural feita na contestação à acção de despejo, posteriormente movida pelo proprietário.