0078246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0078246
Acórdão
Descritores: Trespasse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023029
Nr Documento: RL199502160078246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f632a57f371b5a380256803000364c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0078246.E1
Sumário
O trespasse consiste na transferência, com carácter definitivo, da titularidade do estabelecimento comercial ou indústrial, encarado como uma universalidade, na qual se enquadram os utensílios, as mercadorias, instalações, os direitos e as obrigações adstritos ao mesmo fim. Abrangendo o trespasse direito de arrendamento, em consequência do trespasse o trespassário fica automaticamente investido na posição contratual que anteriormente estava na titularidade do trespassante. Só, porém, os direitos e as obrigações próprios do contrato de arrendamento, que integram a posição contratual do arrendatário, é que são transmitidos, e não outros eventualmente existentes à data de transmissão, que não tenham a sua origem no contrato de arrendamento mas em outros, celebrados entre senhorio e arrendatário, ainda que com ele relacionados.