038523 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 038523
Acórdão
Descritores: Apensação, Falta de notificação, Nulidade processual, Arguição de nulidade, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00048456
Nr Documento: SA119970213038523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8aabf8aeac58619b802568fc0039c9adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038523.30
Sumário
A falta de audição do recorrente sobre pedido de apensação do recurso gera nulidade processual sujeita ao regime dos arts. 201 e 205 do C.P.C.. Assim, o tribunal não pode conhecer de tal nulidade quando o recorrente podendo dela tomar, conhecimento, na sequência de notificação para produzir alegações, vem argui-la para além do prazo legal de cinco dias estabelecido no art. 153 do C.P.C..