000034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 000034
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Acusação, Falta de fundamentação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015230
Nr Documento: SJ199101300000343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/979e835f4764ad50802568fc003af2b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:000034.0C
Sumário
É de indeferir o pedido de habeas corpus que se fundamenta em inexistência de acusação quando esta tenha já sido proferida.