0068222 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0068222
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Litispendência, Prazo peremptório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003944
Nr Documento: RL199301140068222
Indicações Eventuais: A REIS IN COMENTÁRIO CPC V2 PAG63. A CASTRO IN DIR PROC CIV DECLARATÓRIO V1 PAG63. SALVADOR COSTA IN APOIO JUDICIÁRIO PAG50-52.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f86dea088500c70e802568030000dd3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068222.F3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068222.23
Sumário
O apoio judiciário concedido em certo processo tem eficácia relativamente a outros processos desde que relativamente a estes se verifique um duplo nexo lógico e cronológico, em decorrência do princípio do aproveitamento dos actos judiciais. O prazo cominado ao requerente de apoio judiciário para juntar determinados documentos é peremptório e, por isso, sujeito ao regime do artigo 145, n. 3 do C.P.Civil.