0012461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0012461
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Execução
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00007161
Nr Documento: RL199606250012461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da3edbefa402cef18025680300056723CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012461.87
Sumário
Correndo as execuções por apenso ao processo onde a decisão foi proferida, é no Tribunal competente para esse mesmo processo que a respectiva execução se processa.