0121/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0121/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10168
Nr Documento: SA1200902250121
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1d41f27e303041480257577004d71c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0121.09.58
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde uma das questões a dirimir se prende com a delimitação do específico objecto da acção especial para impugnação de acto administrativo, visando, designadamente, precisar o exacto sentido e alcance do regime previsto no nº 2, do art. 95º do CPTA, nomeadamente, no respeitante aos poderes conferidos ao Juiz em sede dos vícios geradores de mera anulação.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 16-11-08, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido, Município de Viseu, revogou a decisão do TAF de Viseu, de 20-07-07, mantendo “a ordem de demolição das obras de ampliação no prédio urbano, sito em …, Viseu, com base na pretensa violação do art. 73° do RGEU.” — cfr. fls. 288. Para o Recorrente a revista deve ser admitida, aduzindo, em sede de conclusões das suas alegações, nomeadamente o seguinte: “1ª - O Recorrente Município de Viseu, apenas levou ao conhecimento do TCA Norte, duas questões concretas. A saber. Violação dos artigos 59º e 60° do RGEU pelo TAF de Viseu; Nulidade da sentença por omissão de pronúncia (artigo 73° do RGEU). Logo, só estas questões delimitavam o objecto do recurso, e mais nenhuma outra. Porém, o TCA Norte, além de sobre estas se ter pronunciado, foi mais longe, e extravasou os limites de cognição, conhecendo de matéria que não lhe foi colocada, substituindo-se à 1ª instância, para decidir aquilo que ali não foi decidido, nem argumentando pelas partes, nem sequer, aguardado por estes, pelo que tal decisão é absolutamente surpreendente, não tendo dado sequer oportunidade às partes de se pronunciarem sobre tal, como em ultima ratio se poderia exigir, atento o artigo 149º, n°5 do CPTA. Assim, é vítreo que o acórdão é nulo por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 668°, n°1, alínea b) do CPC, o que aqui se invoca para os devidos efeitos legais. 2° A escalpelização hermenêutica do acórdão, ora, recorrido, descortina equívocos ao nível da subsunção jurídica e descobre contradições manifestas, opostas a nu, quando cotejadas com o sistema jurídico, considerado na sua unicidade. 3º O presente recurso de revista, preenche os requisitos plasmados no artigo 150°, n° 1 do CPTA. 4ª - A questão (entre outras) que se levam ao douto critério aferidor dos Colendos Conselheiros, reveste importante relevância jurídica e social, além do presente recurso se mostrar muito pertinente para uma melhor aplicação do Direito, em virtude, diz-se com o devido respeito, da vítrea falência do fundamento que escorou o acórdão do TCA Norte, fazendo uma manifesta errada aplicação do Direito, postergando disposições legais, e violando a CRP. (...)“ — cfr. fls. 340/342. O Recorrido não contra-alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sequência da acção administrativa especial para impugnação do acto administrativo que ordenou a demolição das obras de ampliação no prédio urbano do Recorrente, sito em …, …, Viseu e que constitui a sua casa de morada de família, veio o TAF de Viseu julgar procedente a acção e, em consequência, determinou a anulação da ordem de demolição - Cfr. fls. 218. Porém, tendo o dito Município interposto recurso da aludida sentença, o TCA Norte viria a “revogar a decisão recorrida [...]; e, a manter a ordem de demolição das referidas obras de ampliação da casa do ora Recorrente - Cfr. fls. 288. No essencial, o TCA entendeu que o ora Recorrente deveria ter questionado a violação do art° 73° do RGEU, que também teria constituído fundamento do acto que ordenou a demolição, daí que, não o tendo feito “ [...], ainda que se mantenha a anulação da decisão administrativa de demolição, por inexistir razão para aplicação dos art°s 59° - e 60° - do RGEU, o certo é que a decisão de demolição sempre se tem de manter com base na alegada violação do art° 73° do RGEU”- Cfr. fls. 287. Ou seja, o TCA acabou por manter a já mencionada ordem de demolição por considerar que se mantém incólume, por inatacado, o fundamento a que se reporta o referido artigo 73°, mais acrescentando o TCA não poder conhecer da qualquer ilegalidade relacionada com tal norma “porque não a tendo o recorrido trazido ao conhecimento do Tribunal, dela se não pode conhecer, além de que, não o tendo feito, também não resultam dos autos elementos suficientes para que se possa assegurar da sua verificação. Queremos com isto significar que persistirá a ordem de demolição com base na violação do art. 73º do RGEU, cuja verificação em concreto não podemos fazer porque não constitui objecto da acção administrativa especial e, implicitamente, não foram trazidos aos autos os elementos pertinentes e necessários para se poder ajuizar, com toda a completude, da sua verificação ou não.” - Cfr. fls. 287. Este foi, em síntese, o quadro argumentativo em que se moveu o Acórdão recorrido. Pretende, agora, o Recorrente questionar, em sede da revista, designadamente, a aplicação feita pelo TCA do regime decorrente do n° 2, do artigo 95° do CPTA, já que, segundo refere, a interpretação perfilhada no Acórdão recorrido se mostra desconforme com os objectivos prosseguidos pelo Legislador, e, que, na sua óptica, passariam por uma nova configuração do objecto da acção impugnatória do acto administrativo, não estando o Tribunal desonerado de conhecer fontes de invalidade diversas das que tenham sido alegadas (cfr., em especial, as conclusões 8a a 1 0a da sua alegação). Ora, sem prejuízo das demais questões levantadas pelo Recorrente na sua revista temos que, manifestamente, a questão atinente com a delimitação do específico objecto da acção administrativa especial para impugnação de acto administrativo se apresenta como de particular relevo jurídico, envolvendo a sua resolução a realização de operações exegéticas de certa complexidade, sendo que, por outro lado, se trata de uma temática susceptível de surgir em muitos outros processos, designadamente, quando se cuidar de precisar o exacto sentido e alcance do regime prescrito no questionado n° 2, do artigo 95º do CPTA, nomeadamente, no respeitante aos poderes conferidos ao Juiz em sede dos vícios geradores de mera anulação, o que tudo justifica a intervenção clarificadora do STA. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 16/10/08, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2009. - Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Maria Angelina Domingues.