0231179 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0231179
Acórdão
Descritores: Patente de invenção, Regime aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034661
Nr Documento: RP200212050231179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2eb0d02eca5874880256cca00373ee7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231179.81
Sumário
A patente de invenção industrial protege a inovação técnica industrial, merecedora de relevo e convertida em facto real, e a novidade da invenção consiste no seu não conhecimento, por falta de divulgação dentro e fora do pais, de modo a não ter sido descrito em publicações ou poder ser conhecida e explorada por peritos na especialidade.