0403/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0403/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009152
Nr Documento: SA1200805210403
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fde30c96f6cfd62880257457003ea04eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0403.08.D5
Sumário
A utilização de uma parcela de território integrante da área de um Parque Natural é matéria de indiscutível relevância para a política nacional do ambiente e em geral para o bem comum, o interesse público ambiental e a realização de necessidades especialmente sentidas, a ponto de ter merecido consagração constitucional – art.º 66.º n.º 2 alíneas b), c) e d), inclusivamente na perspectiva de conferir a cada cidadão um direito subjectivo ao ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado – n.º 1 do preceito. O litígio que versa sobre esta matéria tem relevância social fundamental, o que confere igual importância a todas as questões jurídicas implicadas na respectiva decisão.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: O Ministério da Economia e Inovação, R. na acção administrativa especial proposta pela A. A…. Requer a admissão de recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 10 de Janeiro de 2008, que declarou nulo o despacho n.º 1098/MT e condenou aquele Ministério a declarar o carácter estruturante do empreendimento turístico da A. de um aldeamento turístico de luxo com 115 unidades de alojamento, um hotel, e campo de golfe. Fundamenta o pedido de admissão de um recurso desta natureza – excepcional - em erros de direito que, alegadamente, inquinam o Acórdão recorrido, tendo como consequência “… um irremediável prejuízo público pela ocupação ilegítima de uma área de enorme sensibilidade ambiental, no âmbito de uma aprovação que o IGAT considerou nula por violação da legislação melhor referida e citada nos factos provados na reprodução do relatório da inspecção formalizada por aquele organismo”. Opõe-se a A. à admissão do recurso por considerar que não estão reunidos os pressupostos necessários. Importa apreciar por esta formação e nesta decisão apenas da admissão ou não do recurso, conforme o art.º 150.º n.ºs 1, 2 e 5 do CPTA. Para o efeito importa considerar que está em causa o seguinte: A A. promoveu a aprovação de um empreendimento turístico que ocupa território que integra o Parque Natural Sintra-Cascais, tendo a localização sido aprovada em 1996 por uma Comissão Especial. A Inspecção Geral do Território (IGAT), no exercício das suas competências inspectivas concluiu que 50% do aldeamento turístico do empreendimento se situava em zona de protecção parcial e o hotel localiza-se, na sua totalidade, em área de protecção complementar, pelo que a aprovação da localização estaria ferida de nulidade por violação do n.º 6 do art.º 21.º do Regulamento do Plano do Parque Natural Sintra-Cascais. Este relatório foi homologado pelo Ministro da Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, em 5.7.2002 e remetido ao Ministério Público. Em 2004 a A solicitou a declaração de carácter estruturante para o empreendimento em causa, ao abrigo do art.º 43.º do RPOPNCS, aprovado pela Resolução do CM n.º 1-A/2004. Em 11.10.2004 o Ministro do Turismo emitiu o Despacho que resulta impugnado da pretensão condenatória formulada, n.º 109B-XVI/2004/MT, através do qual invocando o art.º 31.º do CPA decidiu suspender a apreciação do pedido de carácter estruturante do empreendimento até que fosse decidida a questão prejudicial da validade ou não dos actos praticados no âmbito do licenciamento. A decisão impugnada como se disse no início considerou este acto de suspensão do procedimento ilegal e também condenou a Administração a declarar o carácter estruturante do empreendimento. Como se depreende do conteúdo da decisão e do contexto factual de que a questão emerge, está em causa a utilização de uma parcela de território que, ao menos numa versão dos factos, integrará a área de um Parque Natural de enorme importância para a política nacional do ambiente e em geral para o bem comum e interesses públicos da mais alta relevância consagrados a nível constitucional – art.º 66.º n.º 2 al. b), c) e d), inclusive na perspectiva de um direito subjectivo de cada cidadão – n.º 1. É portanto uma daquelas matérias que deve reconduzir-se à previsão do art.º 150.º n.º 1 do CPTA quando se refere a questões de relevância social fundamental. Em relação a estas todas as questões jurídicas implicadas comungam, em princípio da mesma importância e natureza de questões de relevância fundamental. É pois de concluir, independentemente de haver ou não erros da decisão recorrida, que se acham reunidos pressupostos que sustentam a admissibilidade da revista excepcional. Decisão Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º do CPTA em considerar preenchidos os pressupostos do n.º 1 do mesmo artigo e admitir o recurso de revista. Sem custas. Lisboa, 21 de Maio de 2008. - Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.