0310823 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0310823
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005773
Nr Documento: RL199310070310823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6e6fec5723734838025680300010000CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0310823.A6
Sumário
O arguido foi notificado do despacho equiparado a pronúncia, no dia 14 de Outubro de 1991; o último facto criminoso a si imputado, na acusação, remonta a 7 de Abril de 1987; será a partir desta data que começa a correr o prazo de prescrição do procedimento criminal atinente (artigo 118, n. 2 al. b), do Código Penal (CP). Vai de 6 meses até 3 anos a pena de prisão aplicável ao crime por que ele foi acusado, pelo que o prazo de prescrição do procedimento criminal será de 5 anos (art. 117, n. 1, al. c), e 3, CP). O procedimento criminal, todavia, interrompe-se com a notificação do despacho de pronúncia ou equivalente (art. 120, n. 1, al. c), CP) - ora, é isso mesmo que sucede aqui.