9340876 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9340876
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Conceito jurídico, Matéria de direito, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012450
Nr Documento: RP199410209340876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac3c9f91b0c7a36e8025686b006698bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340876.5F
Sumário
Factos, para efeitos do artigo 511, n. 1 do Código de Processo Civil, abrangem as ocorrências da vida real, bem como o estado, a qualidade ou situação real das pessoas ou das coisas e os acontecimentos do mundo exterior, directamente captável pelas percepções do homem. A nulidade da alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão, mas não quando estes são apenas deficientes ou menos perfeitos.