0017036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0017036
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Fixação de prazo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014993
Nr Documento: RL199105020017036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fce9af0349d7300180256803000257aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017036.CC
Sumário
O facto de não ter sido fixado no contrato-promessa o prazo para a celebração do contrato prometido não importa automáticamente a necessidade da sua fixação judicial, que só tem razão de ser quando houver desacordo em relação à fixação desse prazo; pelo que qualquer das partes pode exigir a todo o tempo o cumprimento. É o que resulta do disposto no art. 777 n. 1 e n. 2 do C. Cívil.