0020688 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0020688
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Depósito bancário, Penhora, Formalidades, Devedor, Notificação, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029835
Nr Documento: RP200006270020688
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8e1f64b76f294758025697600532482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020688.AD
Sumário
A notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução - artigo 856 n.1 do Código de Processo Civil - deve ser efectuada directamente ao devedor, de acordo com as regras da citação e nunca por interposta pessoa, ainda que o Banco de Portugal, no caso de depósitos em instituições bancárias. Não tendo havido despacho a ordenar a penhora de qualquer concreto crédito eventualmente existente na Caixa Geral de Depósitos embargante, nem tendo esta sido notificada nos termos legais - apenas lhe foi comunicado pelo Banco de Portugal que o tribunal havia ordenado a penhora de depósitos existentes em qualquer instituição bancária... - não lhe é exigível nenhuma declaração ou informação, não podendo mandar-se prosseguir contra ela a execução por falta de título executivo.