9320113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9320113
Acórdão
Descritores: Acusação particular, Alteração substancial dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008490
Nr Documento: RP199303319320113
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34745b60c20489748025686b00665f02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320113.91
Sumário
A acusação do assistente pelo crime de ofensas corporais previsto e punido pelo artigo 142 do Código Penal que refere como consequência da agressão doença e/ou incapacidade de trabalho por um período de tempo superior ao indicado na acusação do Ministério Público não representa uma alteração substancial deste. Havendo dúvidas quanto a essa questão, deve o processo seguir para julgamento para só depois da prova produzida se decidir pela aplicação ou não da amnistia da Lei nº 23/91, de 04/07 - artigo 1, alínea a).