016357 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Cessa o procedimento judicial contra a pessoa colectiva arguida de uma infracção fiscal desde que se prove a sua extinção a data do levantamento do auto de noticia. II - A sociedade constituida por acordo de credores, nos termos do artigo 1167 do Codigo de Processo Civil, e uma sociedade nova, que não representa o prolongamento ou continuação da individualidade juridica da sociedade cujo estado de falencia motivou aquele acordo e se extinguiu.