016357 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016357
Acórdão
Descritores: Sociedade extinta, Falencia, Acordo de credores, Extinção de sociedade comercial, Extinção do procedimento judicial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc de Melhoramentos da Praia do Furadouro Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016383
Nr Documento: SA219720308016357
Data de Entrada: 28/11/1970
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a62ce17cf189ed2d802568fc0037b45fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:016357.A1
Sumário
Cessa o procedimento judicial contra a pessoa colectiva arguida de uma infracção fiscal desde que se prove a sua extinção a data do levantamento do auto de noticia. A sociedade constituida por acordo de credores, nos termos do artigo 1167 do Codigo de Processo Civil, e uma sociedade nova, que não representa o prolongamento ou continuação da individualidade juridica da sociedade cujo estado de falencia motivou aquele acordo e se extinguiu.