066/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 066/04
Acórdão
Descritores: Escritura pública, Documento autêntico, Valor probatório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061610
Nr Documento: SA120050201066
Juízes: Fernanda XavierSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6776cd017798706f80256fb00054b911CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:066.04.93
Sumário
Uma escritura de dissolução e partilha de uma sociedade comercial, efectuada num cartório notarial, é um documento autêntico (cfr. artigo 369.º do CC), fazendo, como tal, prova plena (até prova em contrário, feita através do incidente de falsidade) dos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público, assim como dos factos que nela tenham sido atestados com base nas percepções da entidade documentadora (artigo 371.º, n.º 1, do mesmo diploma). Faz prova plena em relação à materialidade das afirmações atestadas, mas não quanto à sinceridade, à veracidade ou à validade das declarações emitidas pelas partes, matéria que, consequentemente, pode ser impugnada por qualquer delas, sem necessidade de arguir a falsidade do documento, por não estar coberta pela força probatória plena desta. Assim, faz prova plena de que os outorgantes declararam que queriam dissolver a sociedade, que os únicos bens da sociedade eram créditos e que os mesmos já haviam sido repartidos entre os sócios, na proporção das suas participações no capital social, pois só relativamente a eles alcançaram as percepções do notário (quorum notitiam et scientam habet propriis sensibus, visus et auditus), mas já a não faz relativamente a que os outorgantes quisessem realmente dissolver a sociedade, que esta só tinha como activo créditos e que estes foram divididos pelos seus sócios. Em face desta escritura, tendo os seus outorgantes vindo, em acção de condenação proposta posteriormente à sua celebração, reclamar o reconhecimento de créditos da sociedade, a acção terá de prosseguir os seus termos, para apuramento da existência desses créditos.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A... e herança de ..., representada pela primeira Autora, e..., ... e ..., todos com os devidos sinais nos autos, propuseram, no Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de Coimbra, acção declarativa de condenação contra o Município de Viseu, para efectivação de responsabilidade contratual deste. O Réu contestou nos termos constantes de fls 97 a 100 dos autos, tendo arguido a excepção da ilegitimidade dos Autores, e impugnado a dívida cujo valor estes pretendiam que fosse condenado a pagar-lhes. Após os Autores terem apresentado a réplica de fls 141 a 145, foi proferido o despacho saneador - sentença de fls 175 a 177 dos autos, no qual foi julgada improcedente a excepção da ilegitimidade dos Autores e, conhecendo do fundo, foi julgada improcedente a acção, por não provada, em virtude de ter sido considerado que, em face da escritura de dissolução da sociedade autora, da qual constava que não tinha quaisquer outros bens par além dos já divididos pelos seus sócios, não podia ser provado o crédito que pretendiam ver reconhecido, já que as declarações constantes da referida escritura não podiam ser infirmadas por prova testemunhal, em virtude de constituir um documento autêntico. Não se conformando com essa decisão, os Autores pediram a sua reforma, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 669.º do CPC (foi referido o artigo 668.º por lapso manifesto), por considerarem que, como decorria das suas alegações, houve manifesto lapso do tribunal "a quo" na qualificação jurídica dos factos e que constam do processo documentos que, só por si, implicariam decisão necessariamente diferente, tendo, ao mesmo tempo dela interposto o presente recurso. Produziram alegações, nas quais formularam as seguintes conclusões: 1.ª) - Consta da decisão recorrida a seguinte passagem: “Consta da escritura de dissolução acima referida, outorgada pela primeira Autora, na qualidade de gerente da referida sociedade, com poderes para o acto, casada que foi com o falecido, que os únicos créditos da sociedade eram duas quotas nominais de 200.000$00 cada, que foram repartidas entre os sócios, na proporção das suas participações no capital social e que não tem qualquer bem ou passivo para além daqueles créditos.” 2.ª) - As quotas são propriedade dos sócios, razão pela qual nunca poderão constituir activos da sociedade e muito menos num activo a distribuir pelos sócios. 3.ª) - Uma quota não tem expressão material, apenas representando a expressão numérica da participação numa universalidade que é a sociedade. 4.ª) - As quotas representam a medida em que as entregas de capital foram efectuadas por cada um dos sócios e, em consequência, a medida em que se deverá proceder à distribuição de lucros. 5.ª) - Num cenário de dissolução, liquidação e partilha do activo significam também o critério de acordo com a qual os activos da sociedade deverão ser repartidos. 6.ª) - O pedido formulado nos autos tem de ser entendido como se fosse a própria sociedade a formulá-lo, sendo irrelevantes as relações entre a sociedade e os sócios (os aqui AA. e o falecido Eng. ...). 7.ª) - As qualidades pessoais dos AA. enquanto sócios da sociedade e recipientes do activo resultante da liquidação não se confundem. 8.ª) - Mais, o trecho supra citado do saneador-sentença não só não consta como não tem qualquer apoio na escritura de dissolução junta a fls. 27 (e 86). 9.ª) - Na escritura de dissolução houve o cuidado de salientar a existência de créditos, bem como o destino dos mesmos, ou seja, a distribuição pelos sócios da sociedade - os aqui AA. - na proporção das suas quotas. 10.ª) - A lei societária basta-se com a indicação do destino dos bens, tanto mais que responsabiliza pessoalmente o liquidatário pela correcção da liquidação (cfr. Artigo l58 do CSC). 11.ª) - Um crédito, para que possa desaparecer, necessitaria sempre de uma causa de extinção (seja o cumprimento, seja qualquer uma das que resultam dos Artigos 837 e ss. do Código Civil), aqui inexistente. 12.ª) - Uma escritura pública apenas faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que nela são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. 13.ª) - Da referida escritura resulta plenamente provado que a sociedade foi objecto de dissolução, e que a mesma foi efectuada com base num conjunto de declarações proferidas perante o notário. Nada mais resulta do documento e nada mais está revestido de prova plena. 14.ª) - Salvo o devido respeito, foram violadas as seguintes disposições: Artigos 25.º, l 46.º e ss. maxime 156.º e 219.º, n.ºs 1, 6 e 7, todos do Código das Sociedades Comerciais (CSC); Artigo 659.º do CPC; e Artigo 371.º do Código Civil. O Réu não contra-alegou e, notificado para responder ao pedido de reforma da sentença, nada disse. O Meritíssimo Juiz recorrido proferiu o despacho de fls 228 dos autos, através do qual indeferiu o pedido de reforma da sentença formulado, "por não se afigurar que qualquer agravo haja sido cometido". O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o parecer de fls 232, no qual se pronunciou pelo provimento do recurso, em virtude da escritura pública em que se fundou a sentença não fazer prova plena relativamente à substância das declarações dos seus outorgantes. Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: A Sociedade “..., Ldª, com sede na Av. ... em Lisboa, foi constituída por escritura lavrada em 14-03-84. Por força do decesso do Eng. ..., em 27-09-99, os AA. tornaram-se os únicos sócios da sociedade, conforme escritura de habilitação de herdeiros lavrada em 15-11-99. Em 25-01-00, os AA. promoveram uma Assembleia Geral, em representação da dita sociedade e, pela Acta n° 6, deliberaram, na sequência do Balanço Final , aprovado na Assembleia Geral no dia 21-01-00 e da qual foi lavrada a Acta n° 5, dissolver a “..., Ldª, liquidar a mesma e proceder à partilha dos créditos existentes.(doc. de fls. 27) Consta da escritura de dissolução acima referida, outorgada pela primeira Autora, na qualidade de gerente da referida sociedade, com poderes para o acto, casada que foi com o falecido, que os únicos créditos da sociedade eram duas quotas nominais de 200 000$00 cada, que foram repartidas entre os sócios, na proporção das suas participações no capital social e que não tem qualquer outro bem ou passivo para além daqueles créditos. 2. O DIREITO: A sentença recorrida, apoiando-se na interpretação feita do teor da escritura referida no n.º 4 dos factos provados, que considerou ser um documento autêntico e, como tal, fazer prova plena das declarações nele contidas, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 371.º do CC, e que não tendo sido posta em causa a autenticidade das declarações nele contidas, o que só podia ser feito através da invocação da simulação dessas declarações, de terem sido feitas sob reserva mental, ou através de vícios de consentimento ou de produção em condições ou circunstâncias que afectassem a sua eficácia jurídica, o que se não verificou (cfr. fls 176), decidiu que "tendo em conta a prova autêntica constante daquele documento, é evidente que o direito dos autores a que se arrogam na presente acção não tem fundamento legal e não pode susbsistir, pois que as declarações nele contidas não podem ser infirmadas por prova testemunhal, fora do contexto dos vícios do próprio documento como acima se deixou exposto. Assim a presente acção contem todos os elementos de facto para uma decisão conscienciosa já no presente despacho saneador e quanto ao fundo da causa, com a inerente consequência da improcedência do pedido. É o que se decide, julgando a acção improcedente, absolvendo o Réu dos pedidos." Os recorrentes contrapõem que a escritura de dissolução de sociedade, ao contrário do considerado provado no n.º 4 da matéria de facto, não referia que os únicos créditos da sociedade eram duas quotas nominais de 200 000$00 cada uma, que foram repartidas entre os sócios, mas sim que a sociedade era constituída por duas quotas nominais de 200 000$00 cada uma e que os sócios dividiram entre si os créditos existentes na proporção das suas participações. Donde resulta que da própria escritura resultava que a sociedade tinha créditos, pois que as quotas não são créditos, na medida em que não têm expressão material, mas apenas representam a expressão numérica da participação numa universalidade que é a sociedade, ou seja, a medida em que as entregas de capital foram feitas por cada um dos sócios e, em consequência, a medida em que se deverá proceder à repartição dos lucros. Donde partem para defender que dessa escritura apenas resulta que os outorgantes declararam que a sociedade tinha créditos, que essa escritura não prova existirem, de facto, pelo que deve ser revogado o saneador-sentença, para a acção prosseguir a sua tramitação legal. E é evidente que a razão está do lado dos recorrentes. Na verdade, é manifesta a errada interpretação dos factos constantes da escritura de dissolução e partilha da sociedade cuja herança é co-autora na presente acção, feita pela sentença recorrida. Como os recorrentes alegaram, o que dessa escritura consta é que foram distribuídos os créditos da sociedade, que eram os únicos bens que a mesma tinha, nunca tendo sido dito que esses créditos eram as quotas - o que não seria correcto nem possível -, como bem demonstraram os recorrentes no enunciado que acima se resumiu. Esses créditos, que não foram discriminados, mas que declaradamente existiam, e que não eram as quotas, é que foram distribuídos pelos sócios na proporção das suas participações. A matéria de facto constante do n.º 4 dos factos dados como provados tem, assim, que sofrer a alteração apontada. E, em face dessa alteração, não se pode considerar que "o direito dos autores não tem fundamento legal, não pode subsistir" e que a acção deva ser julgada improcedente. Por outro lado, os factos apurados também não permitem "uma decisão conscienciosa já no despacho saneador", como considerou a decisão recorrida. Na verdade, sendo indiscutível que a escritura de dissolução e partilha da sociedade é um documento autêntico (cfr. artigo 369.º do CC), esta escritura apenas faz prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público, assim como dos factos que nela tenham sido atestados com base nas percepções da entidade documentadora (artigo 371.º, n.º 1, do mesmo diploma). O que significa que essa escritura apenas faz prova plena (até prova em contrário, feita através do incidente de falsidade) de que os outorgantes declararam perante o notário que queriam dissolver a sociedade, que os únicos bens da sociedade eram créditos e que os mesmos já haviam sido repartidos entre os sócios, na proporção das suas participações no capital social, pois só relativamente a eles alcançaram as percepções do notário (quorum notitiam et scientam habet propriis sensibus, visus et auditus). Mas já não ficou provado que os outorgantes quisessem realmente dissolver a sociedade, que esta só tinha como activo créditos e que estes foram divididos pelos seus sócios. "A essa zona de factos do foro interno dos outorgantes ou de factos exteriores, não ocorridos no acto da escritura e fora até do cartório notarial, não chegam as percepções do funcionário documentador. São factos que podem, consequentemente, ser impugnados por qualquer das partes, sem necessidade de arguir a falsidade do documento, por não estarem cobertos pela força probatória plena deste. O documento autêntico faz prova plena em relação à materialidade das afirmações atestadas; mas não quanto à sinceridade, à veracidade ou à validade das declarações emitidas pelas partes." (Antunes Varela, J Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2.ª edição, pág. 520-522). Vd., no mesmo sentido, por todos, o acórdão deste STA de 14/2/2 002, recurso n.º 48 038, e o acórdão do STJ de 25/3/04, recurso n.º 4 B 370. Do exposto resulta que os créditos que os Autores pretendem ver reconhecidos não estão provados, pois foram impugnados pelo Réu, mas que podem ser provados, o que significa que os autos devem prosseguir para esse efeito, seguindo-se a demais tramitação legal. Procedem, pois, as conclusões das alegações dos recorrentes. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em, concedendo provimento ao recurso, revogar a decisão impugnada e ordenar que a acção prossiga a sua tramitação legal, se outras questões, que não a decidida, a tal não obstarem. Sem custas. Lisboa, 1 de Fevereiro de 2005. - António Madureira (relator) – Fernanda Xavier – São Pedro.