026378 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 026378
ACORDAO
Descritores: Acto atributivo de reserva, Execução do acto administrativo, Despacho ministerial, Acto orientador dos serviços, Rejeição do recurso contencioso, Acto interno
Recorrente: Pascoa , Maria
Recorridos: Minapa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1988/04/26.
Nr Convencional: JSTA00021634
Nr Documento: SA119890706026378
Data de Entrada: 29/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c780478689c33e1802568fc003767fb
Sumário
E mero acto interno, respeitante a actuação dos serviços, insusceptivel por isso de recurso contencioso, o despacho do Ministerio da Agricultura que se limitou a ordenar aos serviços do seu departamento que planeassem a execução, na parte não abrangida por recurso interposto por um interessado, de um seu anterior despacho que fixara a localização de uma reserva, sem de qualquer modo por em causa o decidido nesse outro despacho.