0269763 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0269763
Acórdão
Descritores: Dilação, Abertura de instrução, Contagem dos prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022230
Nr Documento: RL199110300269763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5a1eb37f4f9fd518025680300045510CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0269763.D7
Sumário
Em caso de notificação a arguido residente em comarca diferente daquela em que corre o processo, há que aplicar a dilação na contagem de prazo designadamente para requerer abertura de instrução.