9831517 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9831517
Acórdão
Descritores: Execução, Assistência hospitalar, Processo penal, Certidão, Crédito hospitalar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024161
Nr Documento: RP199902049831517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bcd2d00aa4df3388025686b00672193CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831517.4C
Sumário
I - Em execução por assistência hospitalar podem as instituições e serviços de saúde, com base em certidões que emitam, intentar desde logo execução contra aquele ou aqueles que nelas figuram como devedores, mesmo sem a existência de sentença condenatória a determinar o terceiro legalmente responsável por facto criminalmente punível.